Câmara de Ilhabela divulga expediente durante o Carnaval

Publicado: 8 de fevereiro de 2013 em Uncategorized

Em virtude do grande número de documentos a serem lidos no Expediente, parte dos 37 requerimentos e 13 indicações não puderam ser lidos e votados, passando automaticamente para a pauta da próxima sessão.
Os pares aprovaram por unanimidade 25 requerimentos e encaminharam às Comissões Permanentes da Casa nove vetos do Executivo a projetos da ex-legislatura e dois projetos assinados pelo prefeito. Entre eles, o que cria o Refim – Programa de Recuperação Fiscal – compensação e anistia de juros e multas.
Os vereadores também remeteram matérias da Casa às Comissões Permanentes: um projeto de Lei de autoria do vereador Prof. Valdir Veríssimo (PPS) que “Institui como patrimônio histórico-cultural e turístico as Pedras do Sino, localizadas na praia da Garapocaia”; um projeto de Decreto Legislativo proposto pela Mesa Diretora da Câmara, que “Dispõe sobre a oferta de estágio remunerado a estudantes do ensino superior, técnico e nível médio” e dois projetos de Resolução, um de autoria da vereadora Dra. Rita Gomes (PTdoB) que propõe uma alteração no Regimento Interno da Casa, obrigando todas as matérias a passarem por parecer jurídico antes de ir às Comissões Permanentes para análise e outro da Mesa Diretora, que prevê a regulamentação do controle de frequência e prestação de serviços extraordinários pelos funcionários da Câmara. As Comissões Permanentes vão analisar todas as matérias e exarar parecer para que posteriormente, os pares possam discutir e votar em plenário.

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